AREsp 1030714 - DECISAO

AREsp 1030714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a pretensão da embargante visava rediscutir matérias já examinadas (o que é inadequado na via dos embargos), e verificou-se que o agravo impugnou todos os fundamentos de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de ser legítima a apreciação implícita do juízo de admissibilidade pelo Relator.

Parties
Embargante: CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Juízo De Admissibilidade Implícito, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Súmulas Do STJ Juízo De Admissibilidade Implícito Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático
  3. 3 Configuração da decadência e termo a quo para a ação anulatória de adjudicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a pretensão da embargante visava rediscutir matérias já examinadas (o que é inadequado na via dos embargos), e verificou-se que o agravo impugnou todos os fundamentos de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de ser legítima a apreciação implícita do juízo de admissibilidade pelo Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.