REsp 1912311 - DECISAO

REsp 1912311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a reforma do acórdão quanto ao mérito era inviável porque o tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual (LC nº 333/2016), sendo aplicável a Súmula 280/STF, e tal fundamento autônomo não foi impugnado (Súmula 283/STF); contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada porque embargos de declaração manejados para prequestionamento não são considerados protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula, Multa Processual, Coisa Julgada, Anistia Fiscal, Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula Multa Processual Coisa Julgada Anistia Fiscal Legislação Local

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por fundamento em legislação estadual
  3. 3 impossibilidade de desconstituição do acórdão por fundamen to autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a reforma do acórdão quanto ao mérito era inviável porque o tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual (LC nº 333/2016), sendo aplicável a Súmula 280/STF, e tal fundamento autônomo não foi impugnado (Súmula 283/STF); contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada porque embargos de declaração manejados para prequestionamento não são considerados protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa; publique-se; intimem-se.