HC 636953 - DECISAO

HC 636953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que declarou o habeas corpus prejudicado: houve alteração da realidade fática da execução penal (regressão ao regime fechado por nova falta grave), circunstância que impede o acolhimento do pedido e não pode ser reexaminada por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Prejudicado, Falta Grave, Livramento Condicional, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prejudicado Falta Grave Livramento Condicional Regressão De Regime

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Parties

JETRO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de fatos supervenientes na execução penal (regressão de regime por nova falta grave)
  3. 3 incidência do arquivamento de inquérito sobre o reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que declarou o habeas corpus prejudicado: houve alteração da realidade fática da execução penal (regressão ao regime fechado por nova falta grave), circunstância que impede o acolhimento do pedido e não pode ser reexaminada por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.