AREsp 1711658 - DECISAO

AREsp 1711658 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: LIMEZON SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIMEZON SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)