RMS 65008 - DECISAO

RMS 65008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos de divergência foram opostos após o prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; a certidão que alegaria suspensão dos prazos foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, não comprova suspensão no ato; e feriados locais não suspendem prazos para recursos dirigidos ao STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 suspensão de prazos entre 18.03.2020 e 03.05.2020
  3. 3 efeito de feriados locais nos prazos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos de divergência foram opostos após o prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; a certidão que alegaria suspensão dos prazos foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, não comprova suspensão no ato; e feriados locais não suspendem prazos para recursos dirigidos ao STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.