EAREsp 1485117 - DECISAO

EAREsp 1485117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o pedido de sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos mostrou-se prejudicado em face do indeferimento liminar dos embargos de divergência, que decorreu da inobservância dos requisitos técnicos para comprovação do dissídio (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), e, ademais, não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: WANESSA ELLEN BARQUETE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebimento E Rejeição
Outcome
Recebo a petição como embargos declaratórios e, no mais, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais E Substanciais Para Recursos Uniformizadores, Uniformização De Jurisprudência, Acórdãos Paradigmas, Decisões Monocráticas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal Requisitos Formais E Substanciais Para Recursos Uniformizadores Uniformização De Jurisprudência +2 more

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Parties

WANESSA ELLEN BARQUETE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebimento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são meio adequado para requerer suspensão do feito por tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 se o indeferimento liminar dos embargos de divergência impede o sobrestamento do feito
  3. 3 quais os requisitos formais para demonstração de dissídio em embargos de divergência (juntada de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões, repositório autorizado, indicação de fonte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o pedido de sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos mostrou-se prejudicado em face do indeferimento liminar dos embargos de divergência, que decorreu da inobservância dos requisitos técnicos para comprovação do dissídio (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), e, ademais, não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Recebo a petição como embargos declaratórios e, no mais, rejeito-os.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se