TP 3204 - DECISAO

Por reconhecer caráter infringente nos embargos de declaração e para garantir o Princípio do Contraditório, determinou-se que a parte embargante indique em 5 dias os patronos da parte embargada, de modo a viabilizar a abertura de vista para eventual impugnação, com o silêncio sendo interpretado como desistência.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Determino à parte embargante que, em 5 dias, indique os patronos da parte embargada; o silêncio será interpretado como desistência; publique-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Infringente, Princípio Do Contraditório, Indicação De Patronos, Vista Para Impugnação, Desistência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Infringente Princípio Do Contraditório Indicação De Patronos Vista Para Impugnação Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 caráter infringente dos embargos de declaração
2 obrigação de indicação de patronos pela parte embargante
3 consequência da omissão: interpretação do silêncio como desistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino à parte embargante que, em 5 dias, indique os patronos da parte embargada; o silêncio será interpretado como desistência; publique-se.

Orders

Indicar os patronos da parte embargada em 5 (cinco) dias.
O silêncio será interpretado como desistência.