REsp 1903550 - DECISAO

REsp 1903550 - DECISAO

Havendo omissão manifestada por não enfrentamento da questão sobre a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico (art. 85, § 3º, CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV), razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação do vício apontado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: exequentes/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 3º, Cpc/2015, Omissão, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 3º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequentes/embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico (art. 85, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios entre ação de conhecimento e ação de execução/embargos à execução
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 à fixação dos honorários quando a sentença foi publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifestada por não enfrentamento da questão sobre a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico (art. 85, § 3º, CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV), razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.