HC 622636 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a manutenção da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e na culpabilidade do paciente; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anterior, sendo inadequado o meio para o objetivo pretendido pelo embargante.
- Parties
- Embargante/paciente: MATEUS GARCIA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Fixação Da Pena, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
MATEUS GARCIA DE FREITAS
Embargante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegação de contradição e pedido de redução da pena por suposta desproporcionalidade
- 3 distinção entre contradição interna do julgado e mero inconformismo do recorrente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a manutenção da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e na culpabilidade do paciente; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anterior, sendo inadequado o meio para o objetivo pretendido pelo embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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