AREsp 1255477 - DECISAO

AREsp 1255477 - DECISAO

Havendo enfrentamento fundamentado pelo tribunal de origem sobre a inexistência de renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC) e sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, impõe-se indeferir conhecimento do recurso especial nessa parte em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, mas verificou-se omissão quanto ao art. 191 do CC que foi sanada; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Parties
Embargantes: Adelino Pereira Moretti e Outros; Embargado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Tácita À Prescrição, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Renúncia Tácita À Prescrição Prescrição Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adelino Pereira Moretti e Outros

Embargantes

banco agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Omissão quanto à análise da renúncia à prescrição (art. 191 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento fundamentado pelo tribunal de origem sobre a inexistência de renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC) e sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, impõe-se indeferir conhecimento do recurso especial nessa parte em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, mas verificou-se omissão quanto ao art. 191 do CC que foi sanada; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.