AREsp 1514771 - ACORDAO

AREsp 1514771 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 10/12/2020, enquanto a interposição ocorreu em 15/12/2020; não houve comprovação de falha no sistema eletrônico que justificasse a tempestividade, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Parties
Embargante: ROBERTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 263 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Contagem De Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 263 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Contagem De Prazo Prerrogativa Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (2 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por apresentação fora do bíduo legal
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de falha/indisponibilidade do sistema eletrônico para reconhecer tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 10/12/2020, enquanto a interposição ocorreu em 15/12/2020; não houve comprovação de falha no sistema eletrônico que justificasse a tempestividade, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração