AREsp 1581848 - DECISAO

AREsp 1581848 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre questão suscitada tempestivamente e imprescindível ao julgamento (a necessidade de manifestação sobre a exigência de intimação pessoal para aplicação de multa prevista na Lei n.8.666/1993), o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, autorizando assim o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: GW TRANSPORTES E COMERCIO INTELIGENTES LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Intimação Para Aplicação De Sanção (multa)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Contrato Administrativo Intimação Para Aplicação De Sanção (multa)

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Parties

GW TRANSPORTES E COMERCIO INTELIGENTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese de que a intimação para aplicação de multa deve ser feita pessoalmente, nos termos do art.109, §§1º e 5º, da Lei n.8.666/1993
  2. 2 Se preenchidos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial diante de omissão não suprimida pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre questão suscitada tempestivamente e imprescindível ao julgamento (a necessidade de manifestação sobre a exigência de intimação pessoal para aplicação de multa prevista na Lei n.8.666/1993), o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, autorizando assim o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise expressamente a questão omissa