AREsp 1790787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, não demonstrando superação de precedentes ou distinção suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: CARLOS GILBERTO DIAS FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Imposição De Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Imposição De Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO DIAS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento de fundamentos do agravo em recurso especial
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre reiteração: multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, §2º do CPC)