AREsp 1756445 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no RISTJ e consolidada em precedentes; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (ristj) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no RISTJ e consolidada em precedentes; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)