AREsp 1735477 - DECISAO

AREsp 1735477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 25/10/2020, sendo a parte embargante intimada da decisão embargada em 06/10/2020; por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FÁTIMA BENEDITA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁTIMA BENEDITA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequência da intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 25/10/2020, sendo a parte embargante intimada da decisão embargada em 06/10/2020; por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.