AREsp 1261955 - DECISAO

AREsp 1261955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos (ou, no juízo de retratação, analisados) e, verificando omissão parcial, o Tribunal concluiu que: (i) a tese de deslocamento de atenuantes para a terceira fase foi omissa por iniciativa da defesa e não do TJDFT, não causando provimento nesse ponto por força da jurisprudência e da Súmula 231/STJ; (ii) a substituição de testemunha não gerou nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo; (iii) porém, a redução da pena decorrente do privilégio do art. 121, § 1º do CP careceu de fundamentação concreta para o patamar mínimo aplicado, motivo pelo qual se fixou a fração máxima de diminuição (1/3), reduzindo a pena final para 8 anos de...

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUSA GERALDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Interessada/contrarrazoante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Recebidos E Juízo De Retratação; Reanálise Da Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial dos embargos de declaração (juízo de retratação) e provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena final.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Testemunha, Nulidade, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Testemunha Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA GERALDO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Interessada/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Recebidos E Juízo De Retratação; Reanálise Da Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do CPP e prequestionamento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de substituição de testemunha em plenário e nulidade processual (art. 593, III, "a", CPP)
  3. 3 Suficiência de fundamentação para redução mínima prevista no art. 121, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos (ou, no juízo de retratação, analisados) e, verificando omissão parcial, o Tribunal concluiu que: (i) a tese de deslocamento de atenuantes para a terceira fase foi omissa por iniciativa da defesa e não do TJDFT, não causando provimento nesse ponto por força da jurisprudência e da Súmula 231/STJ; (ii) a substituição de testemunha não gerou nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo; (iii) porém, a redução da pena decorrente do privilégio do art. 121, § 1º do CP careceu de fundamentação concreta para o patamar mínimo aplicado, motivo pelo qual se fixou a fração máxima de diminuição (1/3), reduzindo a pena final para 8 anos de...

Court Disposition

Provimento parcial dos embargos de declaração (juízo de retratação) e provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena final.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como embargos de declaração e exerço juízo de retratação
  • Dou provimento parcial ao recurso especial