AREsp 1767463 - DECISAO

AREsp 1767463 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não foi apresentado documento idôneo que comprove a suspensão do prazo em razão de feriado local (carnaval) no ato de apresentação do recurso; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, e os embargos não são meio para rediscutir matéria apreciada, sendo cabível advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preparo Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo por feriado local (carnaval)
  3. 3 reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não foi apresentado documento idôneo que comprove a suspensão do prazo em razão de feriado local (carnaval) no ato de apresentação do recurso; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, e os embargos não são meio para rediscutir matéria apreciada, sendo cabível advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).