EAREsp 1605519 - DECISAO

EAREsp 1605519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e, ademais, incorreu em vício substancial ao não apresentar a cópia do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, vício considerado insanável pela jurisprudência e pelas normas aplicáveis; por fim, foi advertido quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Ônus De Juntada De Acórdão Paradigma, Multas Por Atos Processuais Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Ônus De Juntada De Acórdão Paradigma Multas Por Atos Processuais Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 não apresentação de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência
  3. 3 sanabilidade do vício formal/recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e, ademais, incorreu em vício substancial ao não apresentar a cópia do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, vício considerado insanável pela jurisprudência e pelas normas aplicáveis; por fim, foi advertido quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.