REsp 1713276 - ACORDAO

REsp 1713276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar esclarecimento, complemento ou integração, tendo o acórdão embargado sido claro e fundamentado, e por ter ocorrido a incidência da Súmula 182/STJ em razão de não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Apelo sobre divergência jurisprudencial e pedido para não reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar esclarecimento, complemento ou integração, tendo o acórdão embargado sido claro e fundamentado, e por ter ocorrido a incidência da Súmula 182/STJ em razão de não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.