AREsp 1761915 - DECISAO

AREsp 1761915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, faltando assim pressupostos recursais para abertura da instância e exame de mérito, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: NELSON ANTONIO BURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

NELSON ANTONIO BURIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para abertura de instância superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, faltando assim pressupostos recursais para abertura da instância e exame de mérito, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).