AREsp 1795905 - DECISAO

AREsp 1795905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a pretensão de rediscutir matéria já decidida traduz mera insatisfação com o resultado e não se coaduna com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Trato Sucessivo, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Expurgos Inflacionários Trato Sucessivo Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a pretensão de rediscutir matéria já decidida traduz mera insatisfação com o resultado e não se coaduna com os embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).