AREsp 1790987 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência.

Parties
Embargante: ANA MARGARETH BARBOSA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ANA MARGARETH BARBOSA RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).