AREsp 1791858 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo-se assim o exame de mérito.
- Parties
- Embargante: GERALDO VENÂNCIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GERALDO VENÂNCIO DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de reexame do mérito diante da ausência de pressupostos recursais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo-se assim o exame de mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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