Rcl 41321 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão: a reclamação não se enquadra, pois inexistia decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto; após o HC n. 488.468/SC houve nova unificação de penas em razão de novas condenações (fatos novos) que não foram objeto de exame por esta Corte, afastando o cabimento da reclamação.

Parties
Embargante: JULIANO MATIAS DE AVILA; Decisor: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Indeferimento Liminar, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Reconversão De Penas, Fatos Novos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Reclamação Indeferimento Liminar Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Reconversão De Penas +1 more

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Parties

JULIANO MATIAS DE AVILA

Embargante

Ministro Jorge Mussi

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação quando não há decisão desta Corte sendo descumprida
  2. 2 se a extensão de efeitos do Habeas Corpus n. 488.468/SC foi mantida frente a novas condenações
  3. 3 se novas condenações constituem 'fatos novos' que impedem a manutenção da ordem concedida pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão: a reclamação não se enquadra, pois inexistia decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto; após o HC n. 488.468/SC houve nova unificação de penas em razão de novas condenações (fatos novos) que não foram objeto de exame por esta Corte, afastando o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.