AREsp 1715072 - ACORDAO

AREsp 1715072 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em valoração do conjunto fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cancelamento De Protesto, Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cancelamento De Protesto Compensação Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em valoração do conjunto fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.