AREsp 1641669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a peça embargatória desprovida de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com aplicação subsidiária da Súmula 284 do STF e observância da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação total dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ROSALINA GOMES SEVERO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Omissão Contradição +2 more

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Parties

ROSALINA GOMES SEVERO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a peça embargatória desprovida de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com aplicação subsidiária da Súmula 284 do STF e observância da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação total dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados