AREsp 1739620 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscou, na prática, o reexame do mérito do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 limites dos embargos de declaração perante pedido de reexame de mérito
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado conforme art. 1021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscou, na prática, o reexame do mérito do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.