AREsp 327458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a admitir aclaratórios, e a ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não obsta a aplicação do entendimento firmado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Juízo De Retratação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Juízo De Retratação Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por aguardo de julgamento de RE 636.553/RS
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a admitir aclaratórios, e a ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não obsta a aplicação do entendimento firmado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.