AREsp 1608219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se admite uso dos declaratórios para rediscutir mérito, e o ônus de comprovar feriado local para tempestividade do recurso incumbia ao recorrente no momento da interposição, nos termos dos arts. 1.003 §6 e 1.029 §3 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ BERNARDO ROLIM ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Arts. 1.003 §6 E 1.029 §3 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Arts. 1.003 §6 E 1.029 §3 Cpc/2015

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Parties

JOSÉ BERNARDO ROLIM ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se admite uso dos declaratórios para rediscutir mérito, e o ônus de comprovar feriado local para tempestividade do recurso incumbia ao recorrente no momento da interposição, nos termos dos arts. 1.003 §6 e 1.029 §3 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que a eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa