AREsp 1635571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca mero reexame do mérito. Ademais, restou demonstrado que a embargante foi intimada para recolher o preparo em dobro e não comprovou o pagamento, caracterizando a deserção do recurso especial; a juntada do substabelecimento foi dirigida ao juízo de primeira instância após remessa dos autos, de modo que a parte concorreu para eventual vício; o recurso especial não se originou da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mas de despacho/sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução; e a menção a honorários recursais era condicional...

Parties
Embargante: KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO; Embargado: CARLOS EDUARDO BASEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Intimação, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Intimação Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO

Embargante

CARLOS EDUARDO BASEIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 nulidade da intimação por alteração de patrono e juntada de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca mero reexame do mérito. Ademais, restou demonstrado que a embargante foi intimada para recolher o preparo em dobro e não comprovou o pagamento, caracterizando a deserção do recurso especial; a juntada do substabelecimento foi dirigida ao juízo de primeira instância após remessa dos autos, de modo que a parte concorreu para eventual vício; o recurso especial não se originou da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mas de despacho/sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução; e a menção a honorários recursais era condicional...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.