AREsp 1675814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve o indeferimento da justiça gratuita por entender que não há hipossuficiência, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Aparecida Schiavinato Sicchieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração. Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aparecida Schiavinato Sicchieri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração. Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Legalidade do indeferimento da justiça gratuita e violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve o indeferimento da justiça gratuita por entender que não há hipossuficiência, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração