REsp 1873150 - ACORDAO

REsp 1873150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: a alegação de prescrição intercorrente foi apreciada ou inviabilizada para exame por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SIDNEI CARLOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação Do Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação Do Acórdão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIDNEI CARLOS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: a alegação de prescrição intercorrente foi apreciada ou inviabilizada para exame por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.