REsp 1900376 - DECISAO

REsp 1900376 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, o reexame de argumentos e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação De Reajuste +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação de reajustes na fase de execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, o reexame de argumentos e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.