AREsp 1786332 - DECISAO

AREsp 1786332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão alegada no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de insurgência via embargos para atacar omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada pela recorrente quanto à necessidade de acompanhamento por enfermeiro 24 horas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão alegada no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de insurgência via embargos para atacar omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.