AREsp 1547769 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, não restando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, houve deficiência de prequestionamento e de indicação de omissão no recurso especial, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 211/STJ), e as alegações do embargante traduzem mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ARI BORDIERI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Sucumbência, Arrecadação De Bens, Avaliação De Bem, Contraditório
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

ARI BORDIERI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e indicação adequada da questão federal no recurso especial (art. 1.022 e súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à não indicação de omissão no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, não restando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, houve deficiência de prequestionamento e de indicação de omissão no recurso especial, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 211/STJ), e as alegações do embargante traduzem mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.