REsp 1857566 - ACORDAO

REsp 1857566 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão da origem assentou dois fundamentos suficientes para o resultado, sendo que os embargantes não impugnaram um desses fundamentos que bastava para manter a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Controle De Atos Administrativos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição quanto à suspensão temporária do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão da origem assentou dois fundamentos suficientes para o resultado, sendo que os embargantes não impugnaram um desses fundamentos que bastava para manter a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registro de julgamento por unanimidade da Primeira Turma