REsp 1813658 - ACORDAO

REsp 1813658 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou no acórdão combatido qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência limitou-se a discordar da solução e a pretender modificar o julgado; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Parties
Embargante: CF Design - Assessoria de Projetos Ltda.; Embargante: Rymcap Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda.; Embargante: Márcio Fasolo Proença Representações Ltda.; Embargante: Carolina Fasolo Proença; Embargante: Márcio Fasolo Proença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Do Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Do Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

CF Design - Assessoria de Projetos Ltda.

Embargante

Rymcap Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda.

Embargante

Márcio Fasolo Proença Representações Ltda.

Embargante

Carolina Fasolo Proença

Embargante

Márcio Fasolo Proença

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou no acórdão combatido qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência limitou-se a discordar da solução e a pretender modificar o julgado; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.