AREsp 1726697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINALDO GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

REGINALDO GUEDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado pelos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para reexame da matéria e para buscar efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.