EAREsp 1640065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de o recurso não haver impugnado fundamento basilar do acórdão (regularização do polo ativo e oitiva dos herdeiros), e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Uniformização Da Jurisprudência, Art. 936 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Uniformização Da Jurisprudência +1 more

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 alegada necessidade de uniformização da jurisprudência (art. 936 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de o recurso não haver impugnado fundamento basilar do acórdão (regularização do polo ativo e oitiva dos herdeiros), e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.