AREsp 1719457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a necessidade de prova de exclusividade de propriedade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família; e alterar o decisum quanto à comprovação de que as matrículas perfazem um único imóvel exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO; Agravados: MARIA ESTER CAETANO ZANIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (bem De Família) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO

Agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/15; Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à impenhorabilidade do bem de família sem prova de exclusividade de propriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a necessidade de prova de exclusividade de propriedade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família; e alterar o decisum quanto à comprovação de que as matrículas perfazem um único imóvel exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno