REsp 1891934 - ACORDAO

REsp 1891934 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (termo inicial dos encargos moratórios; distinção entre encargo legal e juros de mora), não havendo vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração, razão pela qual não se configurou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/69), Arts. 489, §1º, IV, E 1.022, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Encargo Legal (decreto Lei 1.025/69) Arts. 489, §1º, Iv, E 1.022, Ii, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional, falta de clareza/omissão)
  2. 2 Termo inicial da incidência de encargos moratórios (SELIC e multa de mora) sobre multas administrativas
  3. 3 Distinção entre 'encargo legal' de 20% e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (termo inicial dos encargos moratórios; distinção entre encargo legal e juros de mora), não havendo vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração, razão pela qual não se configurou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.