AREsp 1666390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, esclarecendo que a solução extrapola a via do recurso especial por envolver exame de violação reflexa a texto de lei federal em razão da necessidade de análise da NSCA n. 160-5/2017, ato que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, III, a, da CF; embargos não podem servir para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Reflexa a Texto De Lei Federal
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Exame de violação reflexa a texto de lei federal e limitação do recurso especial diante de ato normativo que não é tratado ou lei federal (NSCA n. 160-5/2017)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, esclarecendo que a solução extrapola a via do recurso especial por envolver exame de violação reflexa a texto de lei federal em razão da necessidade de análise da NSCA n. 160-5/2017, ato que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, III, a, da CF; embargos não podem servir para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados