AREsp 1454197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito; aplicaram-se os requisitos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ, além da necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Matéria, Tema 810 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Matéria Tema 810 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional (Tema 810 do STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 relativos aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito; aplicaram-se os requisitos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ, além da necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.