EREsp 1536078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia adotando a orientação da Súmula 150/STF; a pretensa discussão acerca do termo inicial exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Alba Lenice de Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 150/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Alba Lenice de Sousa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 marco inicial da contagem do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia adotando a orientação da Súmula 150/STF; a pretensa discussão acerca do termo inicial exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.