RMS 62874 - ACORDAO

RMS 62874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrável; o tribunal corretamente aplicou o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelecendo o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação, e a Súmula 430/STF no sentido de que recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo; além disso, na interpretação do art. 62 da LCE n. 893/2001 o pedido de revisão não constitui novo processo, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Tarciso Flávio Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Súmula 430/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tarciso Flávio Barbosa da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 se recursos administrativos sem efeito suspensivo interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrável; o tribunal corretamente aplicou o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelecendo o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação, e a Súmula 430/STF no sentido de que recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo; além disso, na interpretação do art. 62 da LCE n. 893/2001 o pedido de revisão não constitui novo processo, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.