REsp 1862697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não houve demonstração de vício que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Omissão Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Configuração de contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não houve demonstração de vício que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.