AREsp 1743390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes e não cabe pela via dos embargos rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TRANSURB LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

TRANSURB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 possibilidade de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa