AREsp 1706980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou expressamente a questão sobre os descontos de IR e CASSI e não houve omissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Para Devolução Dos Descontos (ir E Cassi), Art. 1.022, II, Cpc/15, Preclusão E Impossibilidade De Rediscussão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Para Devolução Dos Descontos (ir E Cassi) Art. 1.022, Ii, Cpc/15 Preclusão E Impossibilidade De Rediscussão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno enfrentam o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade para devolução dos descontos relativos ao IR e CASSI
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou expressamente a questão sobre os descontos de IR e CASSI e não houve omissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidade à parte por ora.