AREsp 1746846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos declaratórios entendidos como protelatórios, por se reconhecer que embargos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98); mantiveram-se as conclusões do Tribunal revisor quanto à suficiência documental e à impossibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7), não se verificando omissão apontada no art. 1.022, II, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Revelia, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Ação Monitória Cobrança Relacionada a Cartão De Crédito Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Revelia Juízo De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos declaratórios tidos por protelatórios
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos declaratórios entendidos como protelatórios, por se reconhecer que embargos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98); mantiveram-se as conclusões do Tribunal revisor quanto à suficiência documental e à impossibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7), não se verificando omissão apontada no art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a multa aplicada por embargos declaratórios tidos por protelatórios
  • Intimem-se