AREsp 1632670 - DECISAO

AREsp 1632670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegada omissão porque o decisum do Ministro Jorge Mussi contém motivação suficiente sobre a produção de provas, sendo legítima a decisão fundamentada do magistrado de indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias; quanto à prescrição, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, com base nas datas dos fatos, do recebimento da denúncia, da sentença condenatória e da publicação do acórdão confirmatório, não houve interregno superior ao lapso prescricional de 8 anos aplicável à pena de 3 anos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios, reafirmando a não ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção De Provas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Erro Material Na Autuação, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Produção De Provas Prescrição Da Pretensão Punitiva Erro Material Na Autuação Cerceamento De Defesa

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à produção de provas
  2. 2 preclusão do pedido de produção de provas
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegada omissão porque o decisum do Ministro Jorge Mussi contém motivação suficiente sobre a produção de provas, sendo legítima a decisão fundamentada do magistrado de indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias; quanto à prescrição, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, com base nas datas dos fatos, do recebimento da denúncia, da sentença condenatória e da publicação do acórdão confirmatório, não houve interregno superior ao lapso prescricional de 8 anos aplicável à pena de 3 anos.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios, reafirmando a não ocorrência da prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.